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  Lei Ordinária 4.373/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Cria o programa municipal dinheiro direto na escola (PMDDE) e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/06/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 9/2021
Nº do Processo:   167
Ano do Processo:   2021

Temas

EDUCAÇÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.502/1997 31/12/1997MENCIONAConselho Municipal de Educação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.379/2021 11/08/2021MENCIONA

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