Data de apresentação 21/05/2021 15:42:41
 N° Processo 167/2021
 N° Protocolo 168/2021
 ID 2265
 Ementa

Cria o programa municipal dinheiro direto na escola (PMDDE) e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 4373/2021

  Histórico da Tramitação 44 Dia(s), 17 horas, 25 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação



Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.