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Lei Ordinária 4.234/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA E PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE ESTABELECIDA PELA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 29/08/2018

Dados da Proposição Projeto de Lei - Executivo 24/2018

Nº do Processo: 425

Ano do Processo: 2018

Autoria

Poder Executivo Municipal

Temas

SAÚDE PÚBLICA

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	4.182/2017	05/12/2017	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	4.177/2017	17/10/2017	MENCIONA	orçamento vigente
Lei Ordinária	4.164/2017	18/07/2017	REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar	05/1991	07/01/1991	MENCIONA	Carreiras IX, III e VI da Classe A da tabela de vencimento dos servidores municipais

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	4.356/2020	15/12/2020	ALTERA	Art. 8º
Lei Ordinária	4.356/2020	15/12/2020	REVOGA	Art. 7º

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