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  Lei Ordinária 4.208/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2018.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/04/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 7/2018
Nº do Processo:   331
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.177/2017 17/10/2017MENCIONAOrçamento Financeiro Vigente
Lei Ordinária4.176/2017 17/10/2017MENCIONAPPA-2018-2021
Lei Ordinária4.168/2017 29/08/2017MENCIONALDO - 2018

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