| Recebimento: 16/03/2026 |
Fase: Arquivado |
Setor:Secretaria |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/03/2026 |
Fase: Para Aguardar Sanção |
Setor:Secretaria |
| Envio: 16/03/2026 09:36:23 |
Ação: Lei Sancionada
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Tempo gasto: 4 dias, 23 horas, 7 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Lei sancionado, convertido na Lei Municipal nº 4.618/2026. Processo Arquivado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Ordinária 4618/2026 - LEI ORDINÁRIA
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| Recebimento: 11/03/2026 |
Fase: Para Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/03/2026 10:24:43 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Considerando a aprovação do presente projeto encaminho a Secretaria da Casa para enviar ao Executivo para sansão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo 3/2026 - REDAÇÃO FINAL
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| Recebimento: 11/03/2026 |
Fase: Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 11/03/2026 10:22:48 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição na Ordem do Dia da Sessão Extraordinária do dia 09/03/2026, para votação única.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo 2/2026 - EMENDA MODIFICATIVA
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| Recebimento: 11/03/2026 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 11/03/2026 10:12:14 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Segue, em anexo, Parecer Jurídico pela constitucionalidade e legalidade da proposição. À Comissão de Justiça e Redação para análise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 14/2026 - PARECER JURIDICO
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| Recebimento: 11/03/2026 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/03/2026 08:08:13 |
Ação: Proposição Lida
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Complemento da Ação: Submeto o presente Projeto de Lei à análise e parecer da douta Procuradoria Jurídica desta Câmara,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/03/2026 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 11/03/2026 08:05:01 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição no expediente da Sessão Ordinária do dia 02/03/2026, para leitura e encaminhamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/03/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 02/03/2026 14:48:42 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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