| Recebimento: 21/12/2022 |
Fase: Arquivado |
Setor:Secretaria |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/12/2022 |
Fase: Para Aguardar Sanção |
Setor:Secretaria |
| Envio: 21/12/2022 08:47:14 |
Ação: Lei Sancionada
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Tempo gasto: 6 dias, 23 horas, 30 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Lei sancionado, convertido na Lei Complementar nº 092/2022. Processo Arquivado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Complementar 92/2022 - Lei Complementar
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| Recebimento: 14/12/2022 |
Fase: Para Elaborar e Encaminhar Autógrafo |
Setor:Secretaria |
| Envio: 14/12/2022 09:16:42 |
Ação: Ofício Encaminhado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Conforme determinado pelo Exmo. Sr. Presidente, encaminho ao Executivo Municipal o autógrafo de lei (em anexo), decorrente do Projeto de Lei Complementar nº 006/2022 para a respectiva Sanção.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Oficio Para Autógrafo 6/2022 - Ofício Para Autógrafo
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| Recebimento: 29/11/2022 |
Fase: Para Discussão e 2ª Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/12/2022 16:43:57 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 14 dias, 5 horas, 45 minutos
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Complemento da Ação: Considerando a aprovação em segunda Votação do presente Projeto de Lei pelo Plenário, por unanimidade de votos dos presentes na sessão ocorrida em 12/12/2022, encaminho o presente processo à Secretaria da Casa para elaboração do autógrafo e posterior envio ao Executivo para Sansão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/11/2022 |
Fase: Para Discussão e 1ª Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 29/11/2022 10:58:04 |
Ação: Pela Aprovação
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Complemento da Ação: Considerando a aprovação em primeira Votação do presente Projeto de Lei pelo Plenário, por unanimidade de votos dos presentes na sessão ocorrida em 28/11/2022, inclua-se a presente proposição na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 05/12/2022, para segunda votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/11/2022 |
Fase: Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 29/11/2022 10:57:14 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 28/11/2022, para primeira votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/11/2022 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 16/11/2022 14:17:28 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 4 horas, 2 minutos
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Complemento da Ação: Segue, em anexo, Parecer Jurídico pela constitucionalidade e legalidade da proposição. À Comissão de Justiça e Redação para análise
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 160/2022 - PARECER JURIDICO
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| Recebimento: 08/11/2022 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/11/2022 10:11:54 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 7 dias, 19 horas, 26 minutos
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Complemento da Ação: Submeto o presente Projeto de Lei à análise e parecer da douta Procuradoria Jurídica desta Câmara,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/11/2022 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 08/11/2022 14:45:10 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 5 dias, 5 horas
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição no expediente da Sessão Ordinária do dia 07/11/2022, para leitura e encaminhamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/10/2022 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 26/10/2022 14:03:22 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Segue para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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