| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Devolvido a Pedido do Executivo |
Setor:Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/09/2023 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 06/09/2023 14:31:31 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 46 minutos
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Complemento da Ação: Segue, em anexo, Parecer Jurídico pela constitucionalidade e legalidade da proposição. À Comissão de Justiça e Redação para análise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 102/2023 - PARECER JURIDICO
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| Recebimento: 05/09/2023 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/09/2023 13:28:34 |
Ação: Proposição Lida
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Complemento da Ação: Submeto o presente Projeto de Lei à análise e parecer da douta Procuradoria Jurídica desta Câmara,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/09/2023 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 05/09/2023 13:22:19 |
Ação: Proposição Incluída
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição no expediente da Sessão Ordinária do dia 04/09/2023, para leitura e encaminhamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/08/2023 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 31/08/2023 10:03:32 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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