Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MOVIMENTAR E SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2023
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/04/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 6/2023
Nº do Processo:   91
Ano do Processo:   2023

Temas


ORÇAMENTO

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.407/2021 27/12/2021MENCIONA
Lei Ordinária4.378/2021 16/07/2021MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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