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  Lei Ordinária 4.378/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/07/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 10/2021
Nº do Processo:   177
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica12/2013 17/12/2013MENCIONAArt. 99

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.522/2023 12/12/2023MENCIONA
Lei Ordinária4.510/2023 14/11/2023MENCIONALDO - Lei de Diretrizes Orçamentária
Lei Ordinária4.509/2023 14/11/2023MENCIONALDO - Lei de Diretrizes Orçamentária
Lei Ordinária4.488/2023 27/04/2023MENCIONA
Lei Ordinária4.487/2023 27/04/2023MENCIONA
Lei Ordinária4.486/2023 27/04/2023MENCIONA
Lei Ordinária4.485/2023 27/04/2023MENCIONA
Lei Ordinária4.484/2023 27/04/2023MENCIONA
Lei Ordinária4.483/2023 27/04/2023MENCIONA
Lei Ordinária4.469/2022 13/12/2022MENCIONALei de Diretrizes Orçamentárias
Lei Ordinária4.463/2022 25/10/2022MENCIONALei de Diretrizes Orçamentarias
Lei Ordinária4.458/2022 13/09/2022MENCIONALei de Diretrizes Orçamentárias
Lei Ordinária4.447/2022 16/08/2022MENCIONALei de Diretrizes Orçamentárias
Lei Ordinária4.446/2022 16/08/2022MENCIONALei de Diretrizes Orçamentárias
Lei Ordinária4.444/2022 16/08/2022MENCIONALei de Diretrizes Orçamentárias
Lei Ordinária4.443/2022 16/08/2022MENCIONALei de Diretrizes Orçamentárias
Lei Ordinária4.435/2022 14/06/2022MENCIONALei de Diretrizes Orçamentárias
Lei Ordinária4.430/2022 11/05/2022MENCIONADiretrizes de 2022
Lei Ordinária4.429/2022 11/05/2022MENCIONADiretrizes de 2022
Lei Ordinária4.428/2022 11/05/2022MENCIONADiretrizes de 2022
Lei Ordinária4.427/2022 11/05/2022MENCIONADiretrizes de 2022
Lei Ordinária4.426/2022 11/05/2022MENCIONADiretrizes de 2022
Lei Ordinária4.425/2022 11/05/2022MENCIONADiretrizes de 2022
Lei Ordinária4.424/2022 11/05/2022MENCIONADiretrizes de 2022
Lei Ordinária4.423/2022 11/05/2022MENCIONADiretrizes de 2022
Lei Ordinária4.422/2022 11/05/2022MENCIONADiretrizes de 2022

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