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  Lei Ordinária 4.221/2018 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/06/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 15/2018
Nº do Processo:   385
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.177/2017 17/10/2017MENCIONAOrçamento
Lei Orgânica12/2013 17/12/2013MENCIONA
Lei Complementar36/2008 16/12/2008MENCIONAPDM
Lei Complementar03/1990 26/12/1990MENCIONACÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.461/2022 27/09/2022INCLUIAlíneas m e n do Inciso III do art. 223
Lei Ordinária4.253/2018 11/12/2018ALTERADenominação para Secretaria Municipal De Assistência Social, Direitos Humanos, Trabalho E Renda.
Lei Ordinária4.252/2018 11/12/2018REVOGAInciso VI e X do Art. 202 e do seu parágrafo único; incisos XVIII ao XXV do Art. 204 e seu parágrafo único
Lei Ordinária4.252/2018 11/12/2018INCLUIInciso XIII no Art. 202; inciso XIV no parágrafo único; inciso XXVIII no Art. 204; inciso XXIX no parágrafo único no Art. 204; inciso XXIV no Art. 205 e no parágrafo único; Inciso XIII ao XXIV no Art. 207 e no parágrafo único os incisos XIV ao XXV.

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