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  Lei Ordinária 08/1948

Ementa: Cria o serviço de abastecimento de água, esgoto e limpeza domiciliária da cidade de Guaçuí.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/03/1948

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária29/1948 13/12/1948MENCIONA
Lei Ordinária23/1948 22/11/1948INCLUI§§ 3º , 4º E 5º AO ART. 2º
Lei Ordinária179/1955 20/11/1955INCLUITABELA
Lei Ordinária179/1955 20/11/1955REVOGAART. 3º
Lei Ordinária11/1948 25/05/1948MENCIONAART. 5º

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