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  Lei Ordinária 23/1948

Ementa: Inclui parágrafos ao art. 2º da Lei nº 8 de 5 de março de 1948
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/11/1948

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Lei Ordinária08/1948 05/03/1948INCLUI§§ 3º , 4º E 5º AO ART. 2º

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