Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.467/97, DE 25 DE SETEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/03/1998

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Lei Ordinária2.467/1997 25/09/1997REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.225/1994 06/01/1994MENCIONAART. 4º, PARÁGRAFO 1º

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