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  Lei Ordinária 2.225/1994

Ementa: DEFINE CRITÉRIOS PARA COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/01/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.511/1998 31/03/1998MENCIONAART. 4º, PARÁGRAFO 1º
Lei Ordinária2.487/1997 25/09/1997ALTERAPARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 4º
Lei Ordinária2.467/1997 25/09/1997ALTERAPARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 4º

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