Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/04/1980

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.544/1998 07/06/1998MENCIONA
Lei Ordinária1.114/1981 15/12/1981ALTERAART. 1º
Lei Ordinária1.106/1981 09/11/1981ALTERAART. 2º

Sobre

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