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  Lei Ordinária 3.901/2012

Ementa: Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 3.053/2002, que autoriza doação de uma área de terras ao Estado do Espírito Santo, a qual foi alterada pela Lei Municipal nº 3.657/2009.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/06/2012

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.657/2009 11/08/2009MENCIONA
Lei Ordinária3.053/2002 25/10/2002ALTERAart. 2º

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