Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS AO PODER JUDICIÁRIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/10/2002

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.901/2012 17/06/2012ALTERAart. 2º
Lei Ordinária3.657/2009 11/08/2009ALTERA

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.