Ementa: Fica alterada a Lei Municipal nº 3.053/2002. O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal nº 3.053/2002 que autoriza doação de uma área de terras ao Poder Judiciário, passando a mesma a vigorar com a seguinte redação: "LEI Nº 3.053/2002 Autoriza DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS AO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.