Ementa: Fica alterada a Lei Municipal nº 3.053/2002. O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal nº 3.053/2002 que autoriza doação de uma área de terras ao Poder Judiciário, passando a mesma a vigorar com a seguinte redação: "LEI Nº 3.053/2002 Autoriza DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS AO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/08/2009

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.053/2002 25/10/2002ALTERA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.901/2012 17/06/2012MENCIONA

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