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  Lei Ordinária 3.729/2010

Ementa: CRIA O CENTRO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E EDUCACIONAL “MÃE IRACY” - CISEMI.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/05/2010

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.505/1998 02/02/1998MENCIONAPLANO DE CARGO E SALÁRIOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
Lei Complementar05/1991 07/01/1991MENCIONAPLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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