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  Lei Ordinária 3.640/2009

Ementa: Altera dispositivos constantes da Lei Municipal nº 3.272/2005 que Autoriza a criação do Programa de MICROCRÉDITO em parceria com o Estado do Espírito Santo.
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/07/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.272/2005 10/03/2005ALTERAART. 3º; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º
Lei Ordinária3.272/2005 10/03/2005MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.150/2017 18/04/2017REVOGA TOTALMENTE

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