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Lei Ordinária 4.150/2017

Ementa: Altera Dispositivos Constantes da Lei Municipal N° 3.272/2005 que Autoriza a Criação de Prograa de MICROCRÉDITO em Parceriacom o Estado do Espírito Santo.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 18/04/2017

Dados da Proposição Projeto de Lei - Executivo 11/2017

Nº do Processo: 11

Ano do Processo: 2017

Autoria

Poder Executivo Municipal

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	3.640/2009	30/07/2009	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	3.272/2005	10/03/2005	ALTERA	art. 3º; parágrafo úncio do art. 3º
Lei Ordinária	3.272/2005	10/03/2005	MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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