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  Lei Ordinária 3.465/2007

Ementa: Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Guaçuí-ES, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/03/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.285/2005 09/07/2005REVOGA TOTALMENTE
Resolução16/2000 02/12/2000MENCIONAREGIMENTO INTERNO
Lei Ordinária1.983/1990 31/12/1990MENCIONAESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.601/2008 11/12/2008REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.568/2008 01/06/2008ALTERAART. 17, PU
Lei Ordinária3.567/2008 30/07/2008ALTERAART. 18, ALÍNEAS, DO INCISO II; ANEXO II

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