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  Lei Ordinária 3.567/2008

Ementa: “Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.465/2007”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/07/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.465/2007 19/03/2007ALTERAART. 18, ALÍNEAS, DO INCISO II; ANEXO II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.601/2008 11/12/2008REVOGA TOTALMENTE

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