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  Lei Ordinária 3.285/2005

Ementa: Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Guaçuí-ES e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/07/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução16/2000 02/12/2000MENCIONAREGIMENTO INTERNO
Lei Ordinária1.983/1990 31/12/1990MENCIONAESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.465/2007 19/03/2007REVOGA TOTALMENTE

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