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  Lei Ordinária 4.494/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº4.297/2020 DE 10/03/2020.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/08/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Legislativo 10/2023
Nº do Processo:   133
Ano do Processo:   2023

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Lei Ordinária4.297/2020 10/03/2020ALTERAAnexo II
Lei Ordinária4.297/2020 10/03/2020MENCIONAArt. 25 e Art. 27

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