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  Lei Ordinária 4.297/2020 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a Reformulação da Estrutura Administrativa Básica da Câmara Municipal de Guaçui, Estado do Espírito Santo e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/03/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Legislativo 1/2020
Nº do Processo:   5421771
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.601/2008 11/12/2008REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.983/1990 31/12/1990MENCIONAEstatuto dos Servidores Públicos Municipais

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.506/2023 30/10/2023ALTERAArtigo 22
Lei Ordinária4.494/2023 10/08/2023ALTERAAnexo II
Lei Ordinária4.494/2023 10/08/2023MENCIONAArt. 25 e Art. 27
Lei Ordinária4.462/2022 07/10/2022ALTERAArt. 27
Lei Ordinária4.462/2022 07/10/2022INCLUIAnexo IV
Lei Ordinária4.332/2020 13/08/2020EXCLUICargo de Diretor de administração e Finanças

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