Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, LEI Nº 4.297/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/10/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Legislativo 19/2022
Nº do Processo:   257
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.297/2020 10/03/2020ALTERAArt. 27
Lei Ordinária4.297/2020 10/03/2020INCLUIAnexo IV

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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