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  Lei Ordinária 4.360/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza Abertura de Crédito Especial ao Orçamento Vigente.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/03/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 3/2021
Nº do Processo:   82
Ano do Processo:   2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.358/2020 21/12/2020MENCIONALei de Orçamento Anual de 2021
Lei Ordinária4.328/2020 15/07/2020MENCIONALei de Diretrizes Orçamentárias de 2021.
Lei Ordinária4.176/2017 17/10/2017MENCIONAPlano Plurianual de 2018 a 2021.

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