Ementa: Dispõe sobre autorização para suspensão de pagamentos devidos pelo município com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo FAPS/PMG - Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de acordo com a Lei Complementar nº. 173/2020 e dá outras providencias.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/09/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 29/2020
Nº do Processo:   5421918
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.927/2001 05/02/2001MENCIONAFundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município - FAPS/PMG

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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