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  Lei Ordinária 4.279/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2019.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/11/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 14/2019
Nº do Processo:   5421722
Ano do Processo:   2019

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Lei Ordinária4.261/2018 20/12/2018MENCIONAexercício de 2019
Lei Ordinária4.225/2018 11/07/2018MENCIONALDO - Lei de Diretrizes Orçamentária
Lei Ordinária4.176/2017 17/10/2017MENCIONAPPA - Plano Plurianual

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