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  Lei Complementar 78/2018 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS CONSTANTES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 045/2010.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/10/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar - Executivo 6/2018
Nº do Processo:   426
Ano do Processo:   2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar45/2010 15/06/2010ALTERAArt. 200 e Art. 201

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