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Lei Ordinária 4.242/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2018.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 13/11/2018

Dados da Proposição Projeto de Lei - Executivo 34/2018

Nº do Processo: 481

Ano do Processo: 2018

Autoria

Poder Executivo Municipal

Temas

ABERTURA DE CRÉDITO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	4.176/2017	17/10/2017	MENCIONA	PPA - Plano Plurianual
Lei Ordinária	4.177/2017	17/10/2017	MENCIONA	Exercício Vigente
Lei Ordinária	4.168/2017	29/08/2017	MENCIONA	LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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