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  Lei Ordinária 3.924/2012

Ementa: EstiMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.003/2013 19/12/2013MENCIONAorçamento vigente
Lei Ordinária3.993/2013 26/11/2013MENCIONAorçamento vigente
Lei Ordinária3.991/2013 26/11/2013MENCIONAorçamento vigente
Lei Ordinária3.988/2013 31/10/2013MENCIONAorçamento vigente
Lei Ordinária3.985/2013 22/10/2013MENCIONAorçamento vigente
Lei Ordinária3.978/2013 08/10/2013MENCIONAorçamento vigente
Lei Ordinária3.976/2013 24/09/2013MENCIONAorçamento vigente
Lei Ordinária3.975/2013 17/09/2013MENCIONAorçamento vigente
Lei Ordinária3.974/2013 17/09/2013MENCIONAorçamento vigente
Lei Ordinária3.968/2013 13/08/2013MENCIONAorçamento vigente
Lei Ordinária3.967/2013 13/08/2013MENCIONAorçamento vigente
Lei Ordinária3.966/2013 06/08/2013MENCIONAorçamento vigente
Lei Ordinária3.965/2013 06/08/2013MENCIONAorçamento vigente
Lei Ordinária3.962/2013 16/06/2013MENCIONAorçamento vigente
Lei Ordinária3.961/2013 16/06/2013MENCIONAorçamento vigente
Lei Ordinária3.960/2013 16/06/2013MENCIONALei Orçamentária Anual para 2013
Lei Ordinária3.958/2013 02/06/2013MENCIONAorçamento vigente
Lei Ordinária3.957/2013 02/06/2013MENCIONAorçamento para o exercício de 2013
Lei Ordinária3.956/2013 18/07/2013MENCIONAorçamento vigente
Lei Ordinária3.954/2013 04/07/2013MENCIONAorçamento vigente
Lei Ordinária3.953/2013 04/07/2013MENCIONAorçamento vigente
Lei Ordinária3.948/2013 16/05/2013MENCIONAorçamento vigente
Lei Ordinária3.946/2013 07/05/2013MENCIONAorçamento vigente
Lei Ordinária3.944/2013 30/04/2013MENCIONAOrçamento de 2013
Lei Ordinária3.943/2013 24/04/2013MENCIONAorçamento vigente
Lei Ordinária3.942/2013 24/04/2013MENCIONAorçamento vigente
Lei Ordinária3.936/2013 11/04/2013MENCIONAorçamento vigente
Lei Ordinária3.930/2013 19/03/2013MENCIONAorçamento vigente
Lei Ordinária3.928/2013 05/03/2013MENCIONAorçamento para o exercício de 2013
Lei Ordinária3.926/2013 25/02/2013MENCIONAorçamento vigente
Lei Ordinária3.893/2012 29/07/2012MENCIONAexercício financeiro de 2013/Lei Orçamentária para 2013

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