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  Lei Ordinária 3.957/2013

Ementa: “Autoriza a Doação de Prêmio aos Produtores Rurais do Município de Guaçuí, que possuir Inscrição Estadual e talão de nota fiscal ativo, para a emissão de nota fiscal de seus produtos.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/06/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.924/2012 27/12/2012MENCIONAorçamento para o exercício de 2013

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