Melhore sua busca

  Lei Ordinária 3.928/2013

Ementa: “Autoriza a Doação de Prêmios aos Contribuintes do IPTU/TSU/2013 a título de incentivo ao pagamento do referido Imposto”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/03/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.924/2012 27/12/2012MENCIONAorçamento para o exercício de 2013

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 Câmara Municipal de Guaçuí - ES. Todos os direitos reservados.