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  Lei Ordinária 3.893/2012

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/07/2012

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.924/2012 27/12/2012MENCIONAexercício financeiro de 2013/Lei Orçamentária para 2013
Lei Ordinária3.864/2011 20/12/2011MENCIONAExercício de 2012/Lei Orçamentária Anual para 2012
Lei Ordinária3.697/2009 15/12/2009MENCIONAPlano Plurianual de 2010 a 2013

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