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  Lei Ordinária 3.355/2006

Ementa: Autoriza alteração no Artigo 22 da Lei nº 2.927 de 05 de fevereiro de 2001, para sua adequação à Constituição Federal.
Situação: Revogada
Data do Ato: 20/01/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.984/2001 17/12/2001MENCIONA
Lei Ordinária2.927/2001 05/02/2001ALTERAART. 22
Lei Ordinária2.927/2001 05/02/2001MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.969/2013 20/08/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.367/2006 20/02/2006ALTERAARTS. 2º E 3º

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