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  Lei Ordinária 3.329/2005

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2006, (ANO DE REFERÊNCIA DE 2005), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/10/2005

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.339/2005 15/12/2005MENCIONAEXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006/LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2006
Lei Ordinária3.331/2005 10/11/2005MENCIONAPPA 2006 A 2009
Lei Ordinária3.223/2004 21/12/2004MENCIONALEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2005

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Lei Ordinária3.331/2005 10/11/2005MENCIONALDO

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