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  Lei Ordinária 3.223/2004

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.329/2005 27/10/2005MENCIONALEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2005
Lei Ordinária3.298/2005 20/06/2005MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE
Lei Ordinária3.297/2005 20/06/2005MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE
Lei Ordinária3.272/2005 10/03/2005INCLUIDOTAÇÃO DE DESPESA
Lei Ordinária3.270/2005 25/02/2005MENCIONAORÇAMENTO DE 2005
Lei Ordinária3.250/2005 06/01/2005MENCIONAEXERCÍCIO DE 2005

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