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  Lei Ordinária 3.339/2005

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.442/2006 07/12/2006MENCIONALEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2006
Lei Ordinária3.408/2006 02/08/2006MENCIONAORÇAMENTO DE 2006
Lei Ordinária3.385/2006 06/06/2006MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE
Lei Ordinária3.365/2006 13/02/2006MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE
Lei Ordinária3.348/2005 28/12/2005MENCIONAEXERCÍCIO DE 2006
Lei Ordinária3.329/2005 27/10/2005MENCIONAEXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006/LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2006

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