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  Lei Ordinária 3.006/2001 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/12/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.952/2001 23/06/2001MENCIONA
Lei Ordinária2.052/1991 02/10/1991MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.255/2018 12/12/2018REVOGAArt. 40; Art. 41; Art. 42; Art. 43; Art. 44; Art. 45; Art. 46; Art. 47; Art. 48; Art. 49; Art. 50; Art. 116; Art. 117; Art. 118; Art. 119; Art. 120; Art. 121; Art. 122; Art. 123; Art. 124; Art. 125; Art. 130; Art. 131; Art. 132; Art. 133; Art. 134; Art. 135; Art. 136; Art. 137; Art. 138; Art. 139; Art. 140; Art. 141; Art. 142; Art. 143; Art. 144; Art. 145; Art. 146; Art. 147; Art. 148; Art. 149
Lei Ordinária3.752/2010 13/06/2010MENCIONAART. 62
Lei Ordinária3.752/2010 13/06/2010REVOGAARTS. 40 AO 50, ARTS. 116 AO 125 E ARTS. 130 AO 149
Lei Ordinária3.542/2008 13/03/2008MENCIONACÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Lei Ordinária3.542/2008 13/03/2008MENCIONACAPÍTULO X

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