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  Lei Ordinária 2.439/1996

Ementa: ALTERA A LEI Nº 2.377/95, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.387/1995 26/12/1995MENCIONAPRESENTE EXERCÍCIO
Lei Ordinária2.377/1995 19/12/1995ALTERA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.225/2018 11/07/2018MENCIONAConselho de Assistência Social
Lei Ordinária3.602/2008 16/12/2008ALTERAART. 8º
Lei Ordinária3.007/2001 28/12/2001ALTERAART. 8º E INCISOS I E II

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