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  Lei Ordinária 2.377/1995

Ementa: DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.316/2020 29/05/2020MENCIONAFundo Municipal de Assistência Social
Lei Ordinária2.439/1996 27/12/1996ALTERA

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