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  Lei Ordinária 3.007/2001

Ementa: Altera o Artigo 8º, bem como, seus incisos I e II da Lei Municipal nº 2.439/1996, que dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social e cria o Conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.439/1996 27/12/1996ALTERAART. 8º E INCISOS I E II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.909/2012 12/09/2012MENCIONA
Lei Ordinária3.602/2008 16/12/2008ALTERA

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