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  Lei Ordinária 3.909/2012

Ementa: Altera artigo 8º da Lei Municipal nº 2.439/1996, que dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social e Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social, o qual foi alterado pelas Leis Municipais nº 3.007/2001 e 3.602/2008.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/09/2012

Remissão Ativa

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Lei Ordinária3.602/2008 16/12/2008MENCIONA
Lei Ordinária3.007/2001 28/12/2001MENCIONA

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