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  Lei Ordinária 2.286/1994

Ementa: AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE AUXILIARES DE ENFERMAGEM.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.082/1992 20/05/1992MENCIONA
Lei Complementar05/1991 07/01/1991MENCIONACARREIRA III - A, ANEXO I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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