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  Lei Complementar 03/1990

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E Dá OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar02/1990 26/12/1990MENCIONACÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar07/1995 26/12/1995ALTERAART. 151
Lei Ordinária4.221/2018 19/06/2018MENCIONACÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO
Lei Complementar39/2009 02/09/2009ALTERAART. 174
Lei Ordinária3.522/2007 28/12/2007MENCIONACÓDIGO DE POSTURAS
Lei Ordinária3.441/2006 07/12/2006MENCIONACÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO
Lei Ordinária3.271/2005 04/03/2005MENCIONACÓDIGO DE POSTURA
Lei Ordinária2.933/2001 06/04/2001MENCIONACÓDIGO DE POSTURA MUNICÍPIO
Lei Ordinária2.359/1995 09/10/1995MENCIONAART. 25
Lei Complementar19/2003 25/06/2003MENCIONACÓDIGO DE POSTURAS

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