Ementa: ALTERA ARTIGO DA LEI 1036/1980.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/1981

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.106/1981 09/11/1981MENCIONA
Lei Ordinária1.036/1980 29/04/1980ALTERAART. 1º

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