Ano: 1990 Temas: HABITAÇÃO,  
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Lei Ordinária n° 1.934/1990
AUTORIZA DOAÇÃO DE BRITA.
Data: 11/06/1990 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.933/1990
AUTORIZA DOAÇÃO DE BRITA.
Data: 11/06/1990 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.932/1990
AUTORIZA DOAÇÃO DE BRITA.
Data: 11/06/1990 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.916/1990
AUTORIZA DOAÇÃO DE BRITA
Data: 09/05/1990 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.915/1990
AUTORIZA DOAÇÃO DE BRITA
Data: 09/05/1990 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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