Ano: 1986 Temas: ASSISTÊNCIA SOCIAL,  
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Lei Ordinária n° 1.327/1986
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
Data: 28/12/1986 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.304/1986
ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Data: 09/09/1986 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.303/1986
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
Data: 09/09/1986 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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